Da Apelação

Da Apelação

Finalidade: Impugnar todas as decisões que não são passíveis de se recorrer pela via do agravo de instrumento, pois, sob estas não recaem os efeitos da preclusão, conforme o art. 1009 §1. Busca a reforma (error in judicando) ou anulação da sentença (error in procedendo) proferida pelo juízo a quo.

Diferentemente do que enunciava o superado diploma processual, a análise do juízo de admissibilidade não será mais realizado pelas duas instâncias, mas somente pelo Tribunal ad quem competente para julgar o recurso.

Art. 1010 (…)

§ 3^o Após as formalidades previstas nos §§ 1^o e 2^o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

1) Petição de Interposição

Está disposto no art. 1010 e deverá conter:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma (error in judicando) ou de decretação de nulidade (error in procedendo);

IV - o pedido de nova decisão.

2) Procedimento:

Deve ser interposta no prazo de 15 dias a partir da data da intimação, inicia-se no dia útil subseqüente a publicação.

Art. 1010 (…)

§ 1^o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Deve haver a apresentação da petição conforme o disposto anteriormente.

O prazo de contrarrazões do recurso, sempre será o mesmo do recurso.

Terá a parte contrária 15 dias para apresentar suas contrarrazões recursais. Se apresentar questões não suscetíveis do agravo, deve ser apresentadas também em preliminar de contrarrazões.

Se apresentadas as questões não contempladas pelo art. 1015 apresentadas em preliminares de contrarrazões, o recorrente será intimado para exercer o contraditório. Conforme leciona o diploma processual:


Art. 1009 (…)

§1 § 1^o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão ao seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Seguirá o recurso para o Tribunal ad quem, independente de juízo de admissibilidade, conforme já tratamos, com o CPC/2015 a análise foi restringida ao Tribunal.

Chegando no Tribunal o recurso será registrado e encaminhado ao relator para que julgue monocraticamente (hipóteses do art. 932) ou não sendo o caso prepare o seu voto para encaminhar ao órgão colegiado(composto por três desembargadores).

Recurso Adesivo

Aquele que não apelou, mas ao tomar conhecimento de que a outra parte apresentou recurso de apelação, poderá a parte apresentar recursivo adesivo subordinado ao recurso principal de apelação (Art. 997 §2).

Fica a apelação adesiva condicionada ao acolhimento da apelação principal, caso a apelação principal não seja conhecida, o recurso adesivo também será rejeitado, por falta de pressupostos de admissibilidade.

3) Efeitos:

a) Efeito suspensivo: isto é, até o julgamento do recurso de recurso de apelação, os efeitos da sentença ficarão suspensos.

Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo.

b)Efeito devolutivo: isto é, ele encaminha a competência da matéria impugnada ao tribunal.

Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Mesmo sendo regra o efeito suspensivo, a exceção está na sentença que:

a.Homologação divisão ou marcação de terras;

b.Pagamento de alimentos;

c.Extingue sem resolução do mérito os embargos a execução;

d.Julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

e.Confirma concede revoga tutela provisória;

f.Decreta a interdição;

Além de outros casos eventualmente previstos em lei.

Poderá o apelado requerer o cumprimento provisório da sentença, nos casos elencado acima.
O pedido de concessão do efeito suspensivo nestes casos poderão ser encaminhados ao  presidente do tribunal, caso já esteja distribuído o recurso, vai para o relator prevento.