Sistema Recursal
Teoria Geral dos Recursos - Aula 2 Do Sistema Recursal Pressupostos de admissibilidade do direito de recurso: a) Requisitos intrínsecos b) Requisitos extrínsecos 1)Requisitos intrínsecos: existência do direito de recorrer. 1. Do cabimento e adequação: Cada decisão dará ensejo a propositura de um recurso específico, todavia, deve-se lembrar que nem toda decisão é recorrível. Por exemplo, a propositura de agravo de instrumento está restrita as hipóteses descritas pelo legislador processual no rol apresentado no art. 1015. a) Princípio da irrecorribilidade recursal (princípio da singularidade recursal/unicidade recursal/princípio da correspondência): Sustenta este princípio que para cada decisão caberá apenas um recurso, logo, não é possível interpôr dois recursos em uma única decisão, haverá rejeição pelo julgador do recurso que não for incompatível com a decisão enfrentada. Este princípio carrega exceção da decisão que viola concomitan